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Atualmente, prevê-se que os órgãos governamentais e não governamentais, com base nas leis, elaboram programas e ações vo...

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457941200821070
Ano: 2023Banca: FUNDATECOrganização: IFC-SCDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Estatuto da Juventude (Lei n° 12.852/2013)
Atualmente, prevê-se que os órgãos governamentais e não governamentais, com base nas leis, elaboram programas e ações voltados para a juventude com o propósito de evitar as discriminações que estão presentes em situações de exclusão social de jovens. Sendo assim, a Lei nº 12.852/2013 estabelece que o jovem tem direito à diversidade e à igualdade de direitos e de oportunidades e não será discriminado por motivo de:

I. Moradia urbana ou rural.
II. Raça, etnia e orientação sexual.
III. Opção por diferentes gêneros musicais.
IV. Opinião, deficiência e condição social ou econômica. 
V. Cultura, origem, idade, sexo, idioma ou religião.

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