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Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TRF - 6ª REGIÃO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Gestão de Arquivos e Documentos, especificamente sobre Legislação sobre Arquivologia, Lei nº 12.527/11 - Lei de Acesso à Informação.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A partir do disposto na Lei n.º 12.527/2011 e no Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item a seguir.
É garantido a qualquer pessoa o direito de acessar informações públicas, independentemente de apresentar justificativa para o pedido.