Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200821339Quanto às sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta...1457941200821339Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Ibirapuitã - RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções | Disposições Gerais sobre Improbidade AdministrativaQuanto às sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta com base na Lei Federal nº 8.429/1992.AA aplicação das sanções previstas nessa Lei independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.BSanções eventualmente aplicadas em outras esferas não deverão ser compensadas com as sanções aplicadas nos termos dessa Lei.CConstitui contravenção penal a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário quando o autor da denúncia o sabe inocente.DAs sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais ou creditícios do poder público observarão o limite máximo de 10 anos.EAs provas produzidas perante os órgãos de controle e as correspondentes decisões deverão ser desconsideradas na formação da convicção do juiz, sem prejuízo da análise acerca do dolo na conduta do agente.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200011630Direito AdministrativoConsidere que um servidor público concursado do Serviço Intermunicipal de Água e Esgoto de Santa Catarina (SIMAE/SC), no exercício de suas funções no ...Questão 457941200073907Direito AdministrativoEm relação à Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), analise as afirmações abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) Considera...Questão 457941200116888Direito AdministrativoDênis, servidor municipal há seis anos, teve sua demissão do cargo público invalidada por sentença judicial. Nesse caso, de acordo com o Art. 39 da Co...Questão 457941200122896Direito AdministrativoImpetrado Mandado de Segurança em relação ao ato do Secretário da Fazenda do Município de Farroupilha, ele será notificado para prestar informações no...Questão 457941200979896Direito AdministrativoSegundo as disposições da Lei de Improbidade Administrativa, o mero exercício da função ou desempenho de competências ___________, sem comprovação de ...Questão 457941201174754Direito AdministrativoA Lei nº 14.133/2021 sintetiza, no Art. 25, os elementos mínimos necessários para integrar o Edital: “Art. 25. O edital deverá conter o __________ da ...Questão 457941201474195Direito AdministrativoTendo em vista a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa INCORRETA acerca das modalidades de licitação.Questão 457941201723502Direito AdministrativoMeirelles (2009) classifica os atos administrativos em cinco espécies: normativos, ordinários, negociais, enunciativos e punitivos.Nesse sentido, toma...Questão 457941201769151Direito AdministrativoUm servidor responsável pelo setor financeiro de uma prefeitura, ao concluir um projeto de construção de uma escola, percebe que algumas despesas não ...Questão 457941202055260Direito AdministrativoConsiderando as disposições do Art. 74 da Lei Federal nº 14.133/2020 – Lei de Licitações, nos casos de _________, não há possibilidade de competição, ...