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Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/1990, julgue o item a seguir.O Estatuto da Criança e do Adole...

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457941200821530
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: MPE-SCDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Infrações e Crimes no Estatuto da Criança e do Adolescente | Crimes contra Crianças e Adolescentes

Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/1990, julgue o item a seguir.


O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece expressamente como crime a conduta específica de simular a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou qualquer outra forma de representação visual.

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