Determinado município protocolou na Câmara Municipal, dois projetos distintos da Lei do Orçamento Anual, sendo um projet...

O relatório de gestão fiscal, nos moldes que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal, deverá trazer os comparativos de despesa efetiva e limite previs...

Os princípios orçamentários são regras básicas, as quais o orçamento dos entes federativos deve seguir, previsto na Constituição Federal desde 1964; f...

Tendo por base a legislação vigente e os normativos legalmente instituídos a respeito de Suprimento de Fundos, de Restos a Pagar e de Despesas de Exer...

De acordo com a referida lei, a operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício finance...

Considere que um município, ao finalizar a apuração de um determinado exercício financeiro, tenha calculado sua Receita Corrente Líquida (RCL) em R$ 1...

Leis de iniciativa do Poder Executivo do Município de Araraquara estabelecerão: I – o plano plurianual; II – as diretrizes orçamentárias; III – os orç...

O prefeito de uma cidade pretende contratar mais servidores em um ano eleitoral, faltando apenas cem dias para o término do mandato. No entanto, a equ...

“Este princípio, de cunho constitucional, determina que os créditos aprovados no orçamento não podem ser remanejados, transpostos ou transferidos em p...

Um ente público municipal atingiu em 2021 uma Receita Corrente Líquida correspondente a R$ 150.000,00. Considerando o disposto na Resolução nº 40/2001...

Considerando a Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas a seguir. I. A receita corrente líq...