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No que se refere aos atos administrativos, julgue o item.
A presunção de legitimidade é o atributo por meio do qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.
Ato Administrativo é ato da administração praticado por órgãos e/ou pessoas vinculadas à administração. Tem finalidade pública; é uma espécie de ato j...
À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.Para fins de responsabilização por atos de improbidade administrativa, são considerados com...
Acerca da Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
Acerca de postura profissional e relações interpessoais, julgue o item.O agente público tem o dever de cumprir o princípio da legalidade por meio da p...
Acerca do procedimento administrativo disciplinar, julgue o item.A sindicância é um processo administrativo de natureza essencialmente litigiosa.
Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções, com exceçã...
Conforme a Lei n.o 9.784/1999 e suas alterações, julgue o item.O processo para a prolação de decisão coordenada admite a intervenção de interessados, ...
Segundo o disposto na Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.A intimação do interessado será, necessariamente, realizada pessoalmente, no endereço por ele ...
No que diz respeito à administração direta e indireta e à estruturação, às características e à descrição dos órgãos e das entidades públicos, julgue o...
Acerca da Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item.Consti...