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A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) tem como principal objeti...

📅 2024🏢 ISET🎯 Prefeitura de Retirolândia - BA📚 Direitos Humanos
#Direitos Humanos no Sistema Jurídico Nacional

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457941200822082
Ano: 2024Banca: ISETOrganização: Prefeitura de Retirolândia - BADisciplina: Direitos HumanosTemas: Direitos Humanos no Sistema Jurídico Nacional

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) tem como principal objetivo: 

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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca ISET no concurso para Prefeitura de Retirolândia - BA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direitos Humanos, especificamente sobre Direitos Humanos no Sistema Jurídico Nacional.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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