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De acordo com o princípio da legalidade tributária, somente por mei...

📅 2018🏢 FEPESE🎯 PLASSM📚 Direito Tributário
#Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar#Princípio da Legalidade Tributária

Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca FEPESE no concurso para PLASSM. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, Princípio da Legalidade Tributária.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200822140
Ano: 2018Banca: FEPESEOrganização: PLASSMDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Legalidade Tributária
De acordo com o princípio da legalidade tributária, somente por meio de lei poderá se estabelecer:
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