O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos
Humanos, por meio da Secretaria Nacional dos Direitos
da Criança e do Adolescente e da Secretaria Nacional
dos Direitos da Pessoa com Deficiência, desenvolveu um
projeto em parceria com a Organização dos Estados
Ibero-americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura
(OEI), visando a promoção dos direitos de crianças e
adolescentes com deficiência auditiva que dominem a
Língua Brasileira de Sinais, independentemente do
conhecimento da Língua Portuguesa, por meio da
tradução do ECA.
Tal iniciativa é fundamentada no parágrafo único do
artigo 265-A do ECA, que estabelece: