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O membro do Ministério Público, observadas as hipóteses de reserva ...

📅 2023🏢 Instituto Consulplan🎯 MPE-BA📚 Legislação do Ministério Público
#Resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca Instituto Consulplan no concurso para MPE-BA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação do Ministério Público, especificamente sobre Resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200822298
Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: MPE-BADisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público
O membro do Ministério Público, observadas as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição e sem prejuízo de outras providências inerentes a sua atribuição funcional, poderá:


I. Requisitar informações e documentos de entidades públicas e privadas, exceto de natureza cadastral, para o qual deverá propor habeas data.

II. Fazer ou determinar vistorias, inspeções e quaisquer outras diligências, inclusive em organizações militares.

III. Notificar testemunhas e vítimas e requisitar sua condução coercitiva, nos casos de ausência injustificada, ressalvadas as prerrogativas legais.

IV. Conduzir buscas e apreensões deferidas pela autoridade judiciária.


De acordo com os dispositivos legais da Resolução nº 181/2017, está correto o que se afirma em
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