O membro do Ministério Público, observadas as hipóteses
de reserva constitucional de jurisdição e sem prejuízo de
outras providências inerentes a sua atribuição funcional,
poderá:
I. Requisitar informações e documentos de entidades públicas e privadas, exceto de natureza cadastral, para o qual
deverá propor habeas data.
II. Fazer ou determinar vistorias, inspeções e quaisquer
outras diligências, inclusive em organizações militares.
III. Notificar testemunhas e vítimas e requisitar sua condução coercitiva, nos casos de ausência injustificada, ressalvadas as prerrogativas legais.
IV. Conduzir buscas e apreensões deferidas pela autoridade
judiciária.
De acordo com os dispositivos legais da Resolução nº 181/2017,
está correto o que se afirma em