Acerca dos princípios que regem a ação penal, assi...

Q: Acerca dos princípios que regem a ação penal, assinale a alternativa INCORRETA.

A) A ação penal, nas contravenções, será iniciada com o auto de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade policial ou judicial. | B) Segundo a Lei 9.099/95, o princípio da obrigatoriedade mitigada, ou discricionariedade regrada, possibilita a realização de transação penal. | C) Em se tratando de ação penal privada, o querelante, ao oferecer a queixa-crime, deve ofertá-la em face de todos os autores do fato, sob pena de extinção da punibilidade pela renúncia. | D) Na hipótese de arquivamento de inquérito ou de peças de informação promovido pelo Ministério Público, o Procurador-Geral de Justiça, considerando improcedentes as razões do arquivamento, oferecerá denúncia, designará outro Órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou ratificará o arquivamento.

457941200822320

Ano: 2015Banca: CONSULPLANOrganização: TJ-MGDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Ação Penal Privada: Conceito e Tipos | Ação Penal Pública: Conceito e Tipos | Processo Penal

Acerca dos princípios que regem a ação penal, assinale a alternativa INCORRETA.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Acerca dos princípios que regem a ação penal, assinale a alternativ...

Acerca dos princípios que regem a ação penal, assinale a alternativ...