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Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), julgue o item a seguir, referentes ao plano plurianual (PPA), à lei de dir...

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Considerando o disposto na Lei n.º 4.320/1964, o orçamento adotado no Brasil, as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a receita públi...

Determinado município deseja criar uma forma alternativa de recebimento de receita pública de imposto arrecadado, pretendendo fazê-lo por meio da cria...