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À luz da Lei n.º 14.344/2022, que dispõe sobre violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, julgue o...

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457941200822673
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CNMPDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Lei nº 14.344/2022 - Proteção de Crianças e Adolescentes contra Violência Doméstica

À luz da Lei n.º 14.344/2022, que dispõe sobre violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, julgue o item a seguir. 


De acordo com o texto da lei em apreço, a União, os estados, o DF e os municípios devem estabelecer dotações orçamentárias específicas, em cada exercício financeiro, para a implementação das medidas de prevenção e enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente.

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