Início/Questões/Legislação Municipal (São Paulo)/Questão 457941200822689Assinale a alternativa correta acerca dos prazos processuais no processo administrativo, estabelecidos pela Lei Municipa...1457941200822689Ano: 2018Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: IPM - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Processo Administrativo Municipal - Lei nº 1.497/2003 | Legislação Municipal de Ribeirão PretoAssinale a alternativa correta acerca dos prazos processuais no processo administrativo, estabelecidos pela Lei Municipal nº 1497/2003.AEncerrada a instrução, o interessado terá o direito do manifestar-se no prazo de 15 dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.BQuando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido, sem exceção, no prazo de 15 dias.COs prazos começam a correr da data da cientificação oficial, incluindo-se na contagem o dia do começo e excluindo-se o do vencimento.DOs interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de 05 dias corridos, mencionandose data, hora e local de realização.EÉ impreterivelmente de 15 dias o prazo para interpor recurso administrativo, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200054320Legislação Municipal (São Paulo)Fernando prestou concurso, em março de 2020, para Assistente Legislativo I da Câmara Municipal de Bauru e foi aprovado, tomando posse em fevereiro de ...Questão 457941200071349Legislação Municipal (São Paulo)Assinale a alternativa correta acerca da competência no processo administrativo, de acordo com o disposto na Lei Municipal nº 1497/2003.Questão 457941200356081Legislação Municipal (São Paulo)Segundo disciplina a Lei Municipal Complementar nº 1012/2000, são beneficiários da previdência municipal, EXCETOQuestão 457941201027293Legislação Municipal (São Paulo)Conforme o disposto na Lei Municipal nº 3181/1976, que trata do estatuto dos servidores públicos do Município de Ribeirão Preto, é correto afirmar queQuestão 457941201349924Legislação Municipal (São Paulo)Com base no que dispõe a Lei Orgânica do Município de Bauru sobre a licença do Prefeito, assinale a alternativa correta.Questão 457941201539342Legislação Municipal (São Paulo)De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Bauru, a Mesa exercerá a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da...Questão 457941201672254Legislação Municipal (São Paulo)Com base no que prevê o Regimento Interno da Câmara de Bauru, assinale a alternativa correta sobre as licenças e outros afastamentos dos vereadores.Questão 457941201679163Legislação Municipal (São Paulo)À luz da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica do Município de Bauru, sobre os cargos de vigia e recepcionista da respectiva Câmara, assinale...Questão 457941201750883Legislação Municipal (São Paulo)Acerca das funções gratificadas, subordinadas à Diretoria Administrativa e de Seguridade instituídas pela Lei Complementar 2871/2018, informe se é ver...Questão 457941201909065Legislação Municipal (São Paulo)Conforme o previsto na Lei Orgânica do Município de Bauru, acerca da Educação, Cultura, Esportes, Lazer e Turismo, relacione as colunas e assinale a a...