Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários. De acordo com a...

Nos casos em que o Estado provoca prejuízo a terceiro em virtude de comportamento omissivo, para que haja reparação do dano, é necessária a comprovaçã...

O ato administrativo, quanto ao seu conteúdo que é unilateral e vinculado, em que a Administração reconhece ao particular o direito de prestação de um...

O conjunto de regras e princípios que regulam o exercício da atividade econômica está plasmado no texto da Constituição Federal, tendo como base a val...

Dois servidores públicos, recém-empossados em seus cargos, estavam conversando a respeito dos princípios que regem a administração pública, os quais e...

Na formalização dos contratos administrativos, de acordo com Meirelles (2020, p.215), as cláusulas que fixam o objeto do ajuste, estabelecem as condiç...

O Sistema de Registro de Preços é um procedimento licitatório que é orientado pelo princípio da economicidade, de modo a ajudar a administração a econ...

A Constituição Federal revela uma série de princípios que direta ou indiretamente são aplicáveis à Administração Pública. Entre esses, está a garantia...

Há um tipo de ato administrativo unilateral pelo qual o poder público torna possível ao cidadão a realização de certa atividade, serviço ou a utilizaç...

Com relação à duração dos contratos administrativos sem investimentos, gerados de receitas, conforme a Lei 14.133/21, o prazo será de até:

No controle da administração pública, quanto à amplitude, aquele que é exercido pela administração direta sobre as pessoas jurídicas integrantes da ad...