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Quanto à Administração Pública, julgue o item.
À Administração Pública é facultado fazer tudo o que a
lei não proíbe.
À luz da Lei n.o 8.429/1992 e de suas alterações, que tratam das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgu...
No que se refere à Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), julgue o item a seguir.O licitante é a pessoa física ou jurídic...
Com base na Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue o item.Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação...
À luz da legislação pertinente e da doutrina acerca das licitações e dos contratos administrativos, julgue o item.Entre os mecanismos para a efetivaçã...
Em relação à organização administrativa da União, a administração e a administração indireta, julgue o item seguinte.O grande e fundamental objetivo d...
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. O responsável pelo ato de improbidade estará sujeito apenas à responsabilização administrativa.
De acordo com a Lei n.o 14.133/2021, julgue o item, acerca das licitações e dos contratos públicos.O planejamento de compras da organização deve consi...
Com relação à legislação, julgue o item. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, estando as...
Com base na Lei n.o 9.784/1999, julgue o item, acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.Os atos do processo devem ...
Acerca da Lei n.° 8.429/1992 e da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.A perda patrimonial das entidades públicas, decorrente da atividade econômica, aca...