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No tocante aos crimes contra a Administração Pública, é correto afirmar que
Assinale a alternativa correta no que diz respeito aos crimes contra a dignidade sexual.
Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, ainda que o agente seja absolvido ou condenado no estrangeiro, sem a necessidade de ...
Nos crimes contra a fé pública, é correto afirmar que
Doutrinadores nacionais admitem que a reforma de 1984 da Parte Geral do Código Penal, especialmente no que concerne ao “conceito de crime”, aderiu ao ...
No que concerne ao crime (CP, arts. 13 ao 25), assinale a alternativa correta.
Quanto ao crime de tortura, é correto afirmar que
No caso de morte de ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ação privada pass...
O art. 5 o , XL da CR/88, estabelece que a lei penal
Analise as seguintes assertivas: I. são reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um...