Em determinada Câmara do Tribunal de Justiça do Es...

Q: Em determinada Câmara do Tribunal de Justiça do Estado Alfa o relator percebe que há uma emenda constitucional superveniente em sentido contrário a lei municipal utilizada como fundamento e a Câmara j

A) incorretamente, pois se a lei municipal contrariou emenda constitucional superveniente a referida norma é constitucional, pois à época que foi editada não contrariou a constituição. | B) incorretamente, pois o Supremo Tribunal Federal não aplica a teoria de inconstitucionalidade superveniente. | C) corretamente, pois se a lei municipal contrariou emenda constitucional superveniente a referida norma foi revogada. | D) corretamente, pois se a lei municipal contrariou norma constitucional superveniente a referida norma é inconstitucional. | E) incorretamente, pois órgão fracionário não pode deixar de aplicar lei que considere inconstitucional., em razão da cláusula de reserva de plenário.

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Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TJ-RRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle de Constitucionalidade

Em determinada Câmara do Tribunal de Justiça do Estado Alfa o relator percebe que há uma emenda constitucional superveniente em sentido contrário a lei municipal utilizada como fundamento e a Câmara julga o caso não aplicando a lei municipal.

De acordo com a ordem constitucional, é correto afirmar que o órgão julgador agiu

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