O fato gerador do imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis e de direitos a eles relativos inclui:

Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos na seguinte hipótese:

Dentre as fontes formais principais do Direito Tributário, não se incluem:

Tributo “é toda a prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída...

Dentre as ações de iniciativa do contribuinte, não se inclui:

Têm função predominantemente extrafiscal os seguintes impostos:

As certidões negativas que comprovam a regularidade tributária dos contribuintes são essenciais para a contratação com o Poder Público. Assim, existem...

Mévio reside no Município W há longos anos e apresenta requerimento para parcelar tributo de competência estadual. Eventualmente, realiza serviços no ...

Sobre a interpretação e integração da legislação tributária municipal, pode-se afirmar que:

Dentre os princípios típicos do processo administrativo fiscal, não se inclui:

Uma das prerrogativas da Fazenda Pública consiste em substituir, em execução fi scal, a certidão de dívida ativa, quando a mesma sofrer impugnação por...