O fato gerador do imposto sobre a transmissão inter vivos de bens i...

Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos na seguinte hipótese:

Dentre as fontes formais principais do Direito Tributário, não se incluem:

Dentre as ações de iniciativa do contribuinte, não se inclui:

Sobre a interpretação e integração da legislação tributária municipal, pode-se afirmar que:

Dentre os princípios típicos do processo administrativo fiscal, não se inclui:

Uma das prerrogativas da Fazenda Pública consiste em substituir, em execução fi scal, a certidão de dívida ativa, quando a mesma sofrer impugnação por...