Julgue os itens a seguir, de acordo com a jurisprudência do STF
no que tange à tributação e ao orçamento.
I Em um contexto pandêmico, tal qual o da covid-19, é
legítimo ao Poder Judiciário determinar a suspensão da
exigibilidade de tributos, assim como a dilação dos prazos
para o pagamento de impostos.
II É vedado ao Poder Judiciário, com base no princípio da
isonomia, desconsiderar limites objetivos e subjetivos de
determinada isenção tributária para alcançar contribuinte que
não fora contemplado na legislação de regência daquele
benefício fiscal.
III É legítimo ao Poder Judiciário, após decidir a
inconstitucionalidade da majoração da alíquota de
determinado tributo, estipular nova alíquota a ser aplicada na
cobrança do imposto, quando não houver lei anterior a voltar
a vigorar.
Assinale a opção correta.