Em processos da competência dos Juizados Especi...

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Ano: 2013Banca: MPDFTOrganização: MPDFTDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Procedimento Sumaríssimo - Lei nº 9.099/1995 | Processo Penal

Em processos da competência dos Juizados Especiais Criminais, é INCORRETO afirmar:

O foro competente para o processo por crime de menor potencial ofensivo é o do lugar da prática ilícita.

As intimações de testemunhas se realizam por qualquer meio idôneo de comunicação, mas a citação do acusado é pessoal.

Nos termos da Lei nº 9.099/95, cabe apelação da decisão que recebe a denúncia ou queixa.

Admite-se, por construção doutrinário- jurisprudencial, a aplicação da transação penal às ações penais privadas.

A Lei nº 9.099/95 determina que a competência para julgamento de crime de menor potencial ofensivo é deslocada para o juízo criminal comum, ante a complexidade ou circunstância da causa e ante a não localização do réu para ser pessoalmente citado.

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Ano: 2013Banca: MPDFTOrganização: MPDFTDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Procedimento Sumaríssimo - Lei nº 9.099/1995 | Processo Penal

Em processos da competência dos Juizados Especiais Criminais, é INCORRETO afirmar:

O foro competente para o processo por crime de menor potencial ofensivo é o do lugar da prática ilícita.

As intimações de testemunhas se realizam por qualquer meio idôneo de comunicação, mas a citação do acusado é pessoal.

Nos termos da Lei nº 9.099/95, cabe apelação da decisão que recebe a denúncia ou queixa.

Admite-se, por construção doutrinário- jurisprudencial, a aplicação da transação penal às ações penais privadas.

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