Em processos da competência dos Juizados Especiais...

Q: Em processos da competência dos Juizados Especiais Criminais, é INCORRETO afirmar:

A) O foro competente para o processo por crime de menor potencial ofensivo é o do lugar da prática ilícita. | B) As intimações de testemunhas se realizam por qualquer meio idôneo de comunicação, mas a citação do acusado é pessoal. | C) Nos termos da Lei nº 9.099/95, cabe apelação da decisão que recebe a denúncia ou queixa. | D) Admite-se, por construção doutrinário- jurisprudencial, a aplicação da transação penal às ações penais privadas. | E) A Lei nº 9.099/95 determina que a competência para julgamento de crime de menor potencial ofensivo é deslocada para o juízo criminal comum, ante a complexidade ou circunstância da causa e ante a não localização do réu para ser pessoalmente citado.

457941200823311

Ano: 2013Banca: MPDFTOrganização: MPDFTDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Procedimento Sumaríssimo - Lei nº 9.099/1995 | Processo Penal

Em processos da competência dos Juizados Especiais Criminais, é INCORRETO afirmar:

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