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À luz da Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, julgue o item.Também se subordinam à Lei de Licitações e Contratos Adminis...
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.Poderá ser arguida a suspeição de autoridade ou de servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória...
O Estado, segundo o direito positivo atual, não é obrigado a responder pelos danos que seus agentes causarem a terceiros.
Quanto à organização da Administração Pública, julgue o iten.Corresponde à função administrativa propriamente dita e às atividades necessárias à prest...
No que se refere à responsabilidade civil do Estado, ao regime jurídico administrativo e ao processo administrativo federal, julgue o item. A Administ...
À luz da Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, julgue o item.O processo licitatório também tem por objetivos assegurar tr...
De acordo com a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/2021 –, julgue o item seguinte.A Lei nº 14.133/2021 não se aplica a...
Julgue o item, relativos aos princípios do direito administrativo. O princípio da legalidade, no Brasil, significa que a Administração nada pode fazer...
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.Os diretores de pessoa jurídica de direito privado respondem objetivamente pelo at...
A descentralização por outorga consiste na transferência tanto da titularidade quanto da execução dos serviços públicos às pessoas jurídicas integrant...