Dadas as assertivas abaixo, escolha a alternativa CORRETA: I. Ao re...
🏢 TJ-PR🎯 TJ-PR📚 Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
#Internação#Medidas Socioeducativas
Esta questão foi aplicada no ano de 2010 pela banca TJ-PR no concurso para TJ-PR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especificamente sobre Internação, Medidas Socioeducativas.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Dadas as assertivas abaixo, escolha a alternativa CORRETA:
I. Ao representante do Ministério Público é defesa a concessão da remissão ao adolescente em conflito com a lei.
II. O prazo máximo e improrrogável para a conclusão do procedimento para apuração de ato infracional, estando o adolescente internado provisoriamente será de 45 (quarenta e cinco) dias.
III. A medida socioeducativa de internação não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada em decisão fundamentada no máximo a cada 6 (seis) meses.
IV. A internação do adolescente, decretada ou mantida pela autoridade judiciária poderá ser cumprida em estabelecimento prisional desde que este tenha instalações adequadas à faixa etária.