Considerando as despesas de pessoal, previstas no ...

Q: Considerando as despesas de pessoal, previstas no Art 18 da Lei Complementar nº 101/2000, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.

A) A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, a União poderá exceder a 50% dos limites estabelecidos em Lei Complementar | B) A despesa parcial com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos 12 (doze) meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência | C) Os valores dos contratos de terceirização de mão-deobra que se referem à substituição de servidores e empregados privados serão contabilizados como despesas de pessoal | D) Na verificação do atendimento dos limites definidos na lei, serão computadas despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados públicos e tercerizados | E) A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência

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Ano: 2020Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RODisciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesa Pública | Despesas com Pessoal e Restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal

Considerando as despesas de pessoal, previstas no Art 18 da Lei Complementar nº 101/2000, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.

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