Justino trabalhava como servidor temporário em determinada Administ...

Com relação à responsabilidade civil do Estado, a ação regressiva é uma

Considere os seguintes requisitos: I. A aposentadoria tenha sido voluntária. II. Funcionário estável quando na atividade. III. Aposentadoria tenha oco...

Julio exerce cargo público efetivo de motorista em uma autarquia federal e, durante o exercício funcional, envolveu-se em acidente que causou danos pa...

A Constituição Federal, com o texto dado pela EC 19/1998, assim dispõe: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que vi...

A convalidação dos atos administrativos é

A desapropriação por interesse social, nos termos da Lei no 4.132/62 se dá para;