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De acordo com a Lei Orgânica do município de Santa Maria Madalena, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, ...

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457941200823692
Ano: 2010Banca: CONSULPLANOrganização: Prefeitura de Santa Maria Madalena - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Lei Orgânica Municipal de Santa Maria Madalena | Legislação Municipal de Santa Maria Madalena
De acordo com a Lei Orgânica do município de Santa Maria Madalena, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, EXCETO quando houver incompatibilidade de horário: 

I. A de dois cargos de professor, assim considerado o de especialista de educação. 

II. A de um cargo de professor com outro técnico ou científico. 

III. A de dois cargos privativos de médico. 

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