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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para CNJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Pedagogia e Didática, especificamente sobre Legislação Educacional, Lei nº 9.394/1996 - LDBEN.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Julgue o item a seguir, relativos às bases legais da educação brasileira.
Entre os critérios a serem observados pela iniciativa privada
no que se refere à oferta do ensino no Brasil, incluem-se o
cumprimento das normas gerais da educação nacional e a
submissão da instituição privada à autorização de
funcionamento e avaliação de qualidade pelo poder público.