Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200823851O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. A responsabilidade ...1457941200823851Ano: 2019Banca: Aprender - SCOrganização: Prefeitura de Tangará - SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Responsabilidades do ServidorO servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. A responsabilidade administrativa do servidor público será afastada no caso de:Acondenação criminal que confirme a existência do fato e de sua autoria, sem a possibilidade das sanções civis, penais e administrativas cumular-se independentes entre si, na hipótese de condenação. Babsolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.Ccondenação criminal que confirme a existência do fato e de sua autoria. Dabsolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria, sem a possibilidade das sanções civis, penais e administrativas cumularse independentes entre si, na hipótese de condenação. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200132109Direito AdministrativoConforme Hely Lopes Meirelles, correlacione as colunas sobre as espécies de atos administrativos e os atos administrativos correspondentes: 1. Atos No...Questão 457941200393196Direito AdministrativoA responsabilidade civil-administrativa, do servidor público, resulta de:Questão 457941200487088Direito AdministrativoAdministração Pública, no exercício de suas funções, somente poderá fazer o que é determinado ou autorizado por Lei. Esta afirmativa está corretamente...Questão 457941200640484Direito AdministrativoNo tocante à concessão de Serviços Públicos, assinale a alternativa correta, que afirma que a reversão é:Questão 457941200872818Direito AdministrativoDe acordo com o Código Tributário Nacional, a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regu...Questão 457941201560180Direito AdministrativoA Administração Pública é norteada por princípios básicos, previstos na Constituição Federal. Foi observado que a administração pública deveria ter ma...Questão 457941201590206Direito AdministrativoDe acordo com a Lei de Licitações (Lei n.º 8.666/93), e suas alterações, relativamente a Execuções de Contratos com a Administração Pública, é INCORRE...Questão 457941201595259Direito AdministrativoA Lei n° 8666/1993 estabelece normas sobre licitações e contratos da Administração Pública. De acordo com a referida Lei, é certo dizer que a recusa i...Questão 457941201880382Direito AdministrativoA quantidade de itens corretos é igual a:Questão 457941201983526Direito AdministrativoEm observância as normas vigentes que normatizam as responsabilidades dos servidores públicos, é correto afirmar que a responsabilidade civil decorre: