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Se um agente público, que tiver enriquecido ilicitamente, vier a falecer no decorrer de um processo administrativo relat...

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457941200823882
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Disposições Gerais sobre Improbidade Administrativa
Se um agente público, que tiver enriquecido ilicitamente, vier a falecer no decorrer de um processo administrativo relativo a ato de improbidade contra a administração pública, os sucessores desse agente passarão a responder pela atitude praticada por ele, mas a responsabilidade será limitada ao quinhão no valor da herança.
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