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O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n°8.069/90, determina que a criança e o adolescente gozem de todos os direitos fundamentais inerentes à pe...
A Lei no 13.431, de 4 de abril de 2017, estabelece o sistema de garantias de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e,...
Nos termos da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto Da Criança e Do Adolescente), o adolescente civilmente identificado
Em uma escola, a professora percebe que um de seus alunos tem faltado frequentemente sem justificativa, e seus responsáveis não têm comparecido às reu...
A Constituição Federal de 1988, e depois o Estatuto da Criança e do Adolescente, de 1990, trazem o reconhecimento de que crianças e adolescentes são d...
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas do texto a seguir. O art. 130 do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que, veri...
Assinale a alternativa correta de acordo com o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.
A Sra. MLA comparece ao Conselho Tutelar, atendendo convocação desse orgão, em virtude de denúncia de negligência em relação a suas duas filhas. Traba...
Na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, o Serviço de acolhimento em Repúblicas se destina, prioritariamente, a
As entidades de atendimento, previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pel...