Considere que a administração pública deseje desfazer ato administrativo porque determinado destinatário descumpriu cond...

O Ministério Público Federal propôs ação civil pública por ato de improbidade administrativa imputado a um prefeito municipal, que, em outubro de 2022...

Com relação ao regime jurídico-constitucional dos militares dos estados, assinale a opção correta, considerando, no que couber, o entendimento do STF.

A respeito da Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE/RJ), do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo ...

A partir dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.Dada a sua personalidade jurídica, as empresas públicas, em regra, não têm obrigação de faz...

Assinale a opção correta acerca dos serviços públicos.

A respeito dos agentes públicos e da improbidade administrativa, assinale a opção correta.

No que se refere aos princípios constitucionais da administração pública, julgue os itens subsequentes.A publicidade dos atos processuais poderá ser r...

Julgue o item seguinte, a respeito de decadência administrativa, controle da administração pública, improbidade administrativa, aspectos relativos aos...

Considerando as disposições da Lei n.º 14.133/2021, julgue o próximo item, referente a contratos administrativos.Caso o contratado, injustificadamente...

O servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, sendo-lhe assegurada, pelo ordenamento constitucional pátrio, a irredutibilidade de ve...