Nos termos do Art. 37, caput, da Constituição da República,
“a administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também,
ao seguinte (...)”. Diante do exposto, analise as afirmativas
a seguir.
I. Caso haja o aumento do número de Secretarias de
Estado, podemos afirmar que se trata de reorganização
da estrutura administrativa que importa em desconcentração; a nova Secretaria pertence à administração direta do Estado.
II. A criação de uma fundação pública estadual, nos termos
da legislação estadual, se trata de reorganização da
estrutura administrativa que importa em descentralização; as fundações públicas estaduais pertencem à administração indireta do Estado.
III. Em caso de extinção de uma Autarquia do Estado,
poderíamos falar que se trata de ato de concentração e
que as autarquias pertencem à administração direta de
determinada pessoa jurídica de direito público.
IV. Empresas públicas e sociedades de economia mista
pertencem à administração indireta de determinada
pessoa jurídica de direito público; podem ser encaradas
como forma de descentralização.
Está correto o que se afirma em