Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200824232Assinale a alternativa que corretamente disserta sobre a responsabilidade civil do Estado no direito administrativo bras...1457941200824232Ano: 2015Banca: VUNESPOrganização: CRO-SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Previsão Constitucional e Elementos da Responsabilidade Civil Objetiva | Responsabilidade Civil do Estado | Responsabilidade do Estado por Atos Omissivos | Excludentes e Atenuantes da Responsabilidade Civil ObjetivaAssinale a alternativa que corretamente disserta sobre a responsabilidade civil do Estado no direito administrativo brasileiro, sob a égide da Constituição Federal de 1988.AEm relação às sociedades de economia mista e empresas públicas, deve ser aplicada a regra constitucional da responsabilidade objetiva.BÀs pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos não se aplicará a regra constitucional, mas a responsabilidade disciplinada pelo direito privado.CBasta que aquele que causar o dano tenha a qualidade de agente público para acarretar responsabilidade estatal se, ao causar o dano, mesmo fora do exercício de suas funções.DNo caso de danos causados por multidão, o Estado responderá se ficar caracterizada a sua omissão, a sua inércia, a falha na prestação do serviço público.EQuando houver culpa da vítima, há que se distinguir se é sua culpa exclusiva ou concorrente com a do poder público; no último caso, o Estado não responde.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200111128Direito AdministrativoO servidor que, a serviço, afastar-se da sede, em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará ju...Questão 457941200122397Direito AdministrativoDe acordo com a Constituição Federal, os servidores da administração pública diretaQuestão 457941200163985Direito AdministrativoAssinale a alternativa que está de acordo com a Lei nº 14.133/21 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).Questão 457941200265916Direito AdministrativoSobre os “meios de intervenção na propriedade”, assinale a alternativa correta.Questão 457941200371443Direito AdministrativoConjunto de normas de direito público próprias do direito administrativo e que condiciona a vontade da Administração (sujeição) e permite-lhe o exercí...Questão 457941200374661Direito AdministrativoUm cidadão, juridicamente necessitado, procura a Defensoria Pública solicitando que fosse deduzida pretensão em face do Estado de Rondônia, pleiteando...Questão 457941200596026Direito AdministrativoAtribuída para os atos administrativos torna-os cogentes, obrigatórios para aqueles a quem se destinam, estabelecendo para estes, independentemente de...Questão 457941201009456Direito AdministrativoSuponha que, em 2016, a Prefeitura Municipal de X firmou contrato de concessão com a empresa TransAurora S/A para a operação do sistema de transporte ...Questão 457941201013357Direito AdministrativoConsiste na possibilidade que certos atos administrativos ensejam de imediata e direta execução pela própria Administração, independentemente de ordem...Questão 457941201977437Direito AdministrativoO Município de Campinas foi afetado por chuvas acima da média histórica, as quais causaram graves danos à infraestrutura da cidade e impactaram divers...