Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. O processo administrativo somente será iniciado a pedido de interessado.

À luz da Lei n.° 8.429/1992, que estabelece as penalidades para atos de improbidade administrativa, julgue o item.A aprovação das contas pelo Tribunal...

No que se refere ao poder regulamentar, julgue o item.A regra legal que autoriza o chefe do Executivo a regulamentar a lei deve, necessariamente, apon...

Conforme a Lei n.o 14.133/2021, julgue o item.O leilão exigirá registro cadastral prévio, terá fase de habilitação e deverá ser homologado assim que e...

Considerando o teor da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. No caso de infrações permanentes, a ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Im...

A alienação de bens imóveis da Administração Pública depende de autorização legislativa e é sempre realizada por licitação na modalidade de concorrênc...

A respeito da discricionariedade administrativa, julgue o item. Se divorciada do direito fundamental à boa administração e das demandas dos administra...

A respeito da discricionariedade administrativa, julgue o item. Também a discricionariedade técnica a que podem recorrer as agências reguladoras está ...

Considerando a Lei nº 8.429/1992, julgue o item.O mero exercício da função ou do desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso co...

A partir do texto acima, julgue o item. O conjunto de atribuições e responsabilidades previsto na estrutura organizacional de uma instituição pública ...

No que se refere ao processo administrativo disciplinar, julgue o item.Não incidirá, no processo administrativo disciplinar, o princípio da insignific...