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Esta questão foi aplicada no ano de 2011 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para SEDUC-AM. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Pedagogia e Didática, especificamente sobre Legislação Educacional, Estrutura dos Sistemas Educacionais no Brasil, Lei nº 9.131/1995 - Conselho Nacional de Educação, Direito Constitucional à Educação, Políticas de Educação.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Com relação às formas de organização da educação e às bases curriculares nacionais, julgue o próximo item.
De acordo com resolução do Conselho Nacional de Educação,
a educação constitui direito universal e alicerce indispensável
para a aquisição de direitos expressos exclusivamente na
Constituição Federal.