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Para os efeitos da Lei de Execução Penal, a contar da saída do estabelecimento, o liberado definitivo é considerado egresso pelo prazo de
Considere as seguintes afirmações: I – a vigência de medida provisória que define tipo penal é inconstitucional. II – o princípio da tipicidade garant...
Sobre o crime de furto descrito no Art. 155 do Código Penal, atribua V (verdadeiro) ou F (falso) às afirmativas a seguir. ( ) Tem por objeto material ...
Ressalvada a hipótese do regime disciplinar diferenciado, o isolamento, a suspensão e a restrição de direitos não podem exceder a
A respeito dos crimes contra a administração pública e contra o patrimônio, assinale a alternativa correta.
No que respeita aos crimes contra a administração pública, considere as afirmativas a seguir: I. O crime de concussão consiste em crime material, na m...
A respeito da teoria jurídica do delito, em especial da tipicidade, atribua V (verdadeiro) ou F (falso) às afirmativas a seguir. ( ) Pela adequação tí...
A falsificação de documento público, quando o agente é funcionário público e comete o crime prevalecendo-se do cargo ocupado, tem a pena aumentada
A respeito da culpabilidade, assinale a alternativa correta.
Leia o texto a seguir. Paulo, diante de séria discussão com Pedro, dirigiu-se até a sua residência e, visando causar mal injusto contra este, apanhou ...