Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200824641Como o princípio da legalidade se aplica aos servidores públicos conforme a Constituição Federal?1457941200824641Ano: 2024Banca: Instituto AccessOrganização: Prefeitura de São João do Ivaí - PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Princípios da Administração Pública | Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e EficiênciaComo o princípio da legalidade se aplica aos servidores públicos conforme a Constituição Federal?AEles estão sujeitos apenas às leis federais, independentemente das regras estaduais ou municipais.BDevem exercer suas funções estritamente dentro dos limites das leis, sem possuir autonomia para agir fora desses limites. CEstão autorizados a negociar suas atribuições legais com o setor privado.DOs servidores públicos podem agir conforme a discricionariedade administrativa sem seguir a legalidade.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200244087Direito AdministrativoCom relação à nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/21), é incorreto afirmar queQuestão 457941200255579Direito AdministrativoSão entidades que compõem a Administração Indireta as listadas nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.Questão 457941200272341Direito AdministrativoO denominado terceiro setor é composto por particulares, portanto pessoas jurídicas de direito privado, que não integram a estrutura da Administração ...Questão 457941200528731Direito AdministrativoEm uma estrutura administrativa, uma autoridade superior, diante de uma situação específica que demanda sua análise direta ou conhecimento especializa...Questão 457941201056322Direito AdministrativoO ato administrativo pode ser conceituado como uma declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observânc...Questão 457941201118100Direito AdministrativoSegundo Hely Lopes Meirelles, são os que recebem do Poder Público a incumbência da administração para representá-la em determinado ato ou praticar cer...Questão 457941201157105Direito AdministrativoSegundo a Lei 14.133/21, concorrência é a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especia...Questão 457941201361326Direito AdministrativoDe acordo com a Lei de Licitações em vigência, os princípios da licitação correspondem a normas fundamentais que têm como finalidade interpretação, di...Questão 457941202064087Direito AdministrativoDe acordo com a Portaria 420, de 22 de dezembro de 2010, a realização de intervenção em bem tombado, individualmente ou em conjunto, ou na área de ent...Questão 457941202081065Direito AdministrativoQual é o principal objetivo do poder de polícia administrativo?