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A Lei 8.666/93, no seu artigo 89, qualifica como crime dispensar ou...

📅 2012🏢 CEFET-BA🎯 CREF - 13ª Região (BA-SE)📚 Direito Administrativo
#Vigência, Rescisão, Inadimplemento, Penalidades e Responsabilidade#Contratos Públicos

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457941200824686
Ano: 2012Banca: CEFET-BAOrganização: CREF - 13ª Região (BA-SE)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Vigência, Rescisão, Inadimplemento, Penalidades e Responsabilidade | Contratos Públicos
A Lei 8.666/93, no seu artigo 89, qualifica como crime dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade e estipula a pena de:
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Esta questão foi aplicada no ano de 2012 pela banca CEFET-BA no concurso para CREF - 13ª Região (BA-SE). A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Vigência, Rescisão, Inadimplemento, Penalidades e Responsabilidade, Contratos Públicos.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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