Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200824686A Lei 8.666/93, no seu artigo 89, qualifica como crime dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em l...1457941200824686Ano: 2012Banca: CEFET-BAOrganização: CREF - 13ª Região (BA-SE)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Vigência, Rescisão, Inadimplemento, Penalidades e Responsabilidade | Contratos PúblicosA Lei 8.666/93, no seu artigo 89, qualifica como crime dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade e estipula a pena de: Adetenção de 3 (três) a 5 (cinco) anos e multa. Bdetenção de 4 (quatro) a 6 (seis) anos e multa. Cdetenção de 3 (três) a 6 (seis) anos e multa. Ddetenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa. Edetenção de 2 (dois) a 3 (três) anos e multa. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200309324Direito AdministrativoNos termos da Lei nº 8.112/90, a assertiva correta a respeito da responsabilidade do servidor é aQuestão 457941200537423Direito AdministrativoSão características dos contratos administrativosQuestão 457941200875302Direito AdministrativoNo que se refere aos atos e poderes administrativos, é INCORRETO afirmar:Questão 457941200886592Direito AdministrativoCom base na Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas fed...Questão 457941200959183Direito AdministrativoA penalidade de suspensão, prevista na Lei nº 8.112/90, pode ser aplicada ao servidor público federal, no caso deQuestão 457941201075319Direito AdministrativoAnalise as seguintes assertivas sobre os poderes administrativos:I. Poder discricionário é a prerrogativa concedida aos agentes administrativos de ele...Questão 457941201524924Direito AdministrativoLeia atentamente as assertivas abaixo sobre as agências reguladoras e executivas, e assinale apenas a alternativa CORRETA:Questão 457941201531326Direito AdministrativoEm razão de doença, um funcionário público federal efetivo ficou com a sua capacidade física reduzida para o exercício do cargo de que era titular, o ...Questão 457941201680384Direito AdministrativoAcerca dos contratos administrativos, é CORRETO afirmar:Questão 457941201877067Direito AdministrativoCom relação a contratos administrativos, nem todos os contratos celebrados pela Administração Pública são regidos predominantemente por normas de dire...