A Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de ...

Q: A Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e de permissão das prestações de serviços públicos, já passou por inúmeras alterações. Estar atualizado e ciente das normas vigentes deve se

A) As concessões e as permissões de serviços públicos estão sujeitas à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação. | B) O regime de concessão e de permissão de serviços públicos estabelecido na Lei Federal nº 8.987/1995 é de aplicação em todo o território nacional e por todos os entes federativos, não se admitindo que sejam efetuadas adequações da legislação municipal que visem atender peculiaridades locais. | C) A concessão de serviço público deverá ser formalizada por meio de contrato. | D) Para que seja possível a outorga de concessão ou de permissão de serviços públicos, o poder concedente, antes mesmo de publicar o edital de licitação, deverá publicar ato justificando a conveniência da delegação pretendida, caracterizando seu objeto, área e prazo. | E) Entende-se por permissão de serviço público, a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

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Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Cotia - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Concessões (Lei 8.987/1995)

A Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e de permissão das prestações de serviços públicos, já passou por inúmeras alterações. Estar atualizado e ciente das normas vigentes deve ser uma preocupação do servidor público. Por isso, assinale a afirmativa INCORRETA.

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