A Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e de permissão das prestações de serviços públicos, já passou
por inúmeras alterações. Estar atualizado e ciente das normas vigentes deve ser uma preocupação do servidor público. Por
isso, assinale a afirmativa INCORRETA.
A As concessões e as permissões de serviços públicos estão sujeitas à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação.
B O regime de concessão e de permissão de serviços públicos estabelecido na Lei Federal nº 8.987/1995 é de aplicação em
todo o território nacional e por todos os entes federativos, não se admitindo que sejam efetuadas adequações da legislação
municipal que visem atender peculiaridades locais.
C
A concessão de serviço público deverá ser formalizada por meio de contrato.
D Para que seja possível a outorga de concessão ou de permissão de serviços públicos, o poder concedente, antes mesmo de
publicar o edital de licitação, deverá publicar ato justificando a conveniência da delegação pretendida, caracterizando seu
objeto, área e prazo.
E Entende-se por permissão de serviço público, a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços
públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua
conta e risco.