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Conforme Lei Federal no 10.257/2001, o direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisiçã...

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457941200824823
Ano: 2024Banca: IV - UFGOrganização: Prefeitura de Inhumas - GODisciplina: Arquitetura e UrbanismoTemas: Legislação Urbana | Planejamento Urbano
Conforme Lei Federal no 10.257/2001, o direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, e será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para
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