A Lei Complementar nº 116/2003 estabelece as regras
de incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza (ISSQN). O Art. 1º trata da incidência do
imposto sobre a prestação de serviços, enquanto o Art.
2º especifica os casos em que não haverá incidência do
ISSQN. Com base nas disposições dessa Lei, assinale a
alternativa correta.