Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941200825199Acerca dos impostos municipais, considerando a jurisprudência do Tribunal Superior de Justiça, assinale a alternativa co...1457941200825199Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Londrina - PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Tributos: Conceito e Espécies | Impostos | Impostos Municipais | Evento Tributário | Obrigação Fiscal | Imposto sobre Transmissão de Bens ImóveisAcerca dos impostos municipais, considerando a jurisprudência do Tribunal Superior de Justiça, assinale a alternativa correta.AO fato gerador do imposto sobre transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro. BÉ inconstitucional a cobrança do ISS sobre a franquia postal.CÉ inconstitucional a lei municipal que delega ao Poder Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores, ainda que fixados em lei os critérios para a avaliação técnica e assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório.DÉ inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre as atividades relativas à hospedagem de qualquer natureza.EÉ inconstitucional a cobrança de ISS sobre a cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200029778Direito TributárioNo dia 19 de dezembro de 2013, a empresa particular Russell Motores Ltda., que comercializa veículos estrangeiros novos, comprou de fábrica, localizad...Questão 457941200342638Direito TributárioEm matéria de interpretação da legislação tributária, analise as seguintes assertivas:I. Poderá ser interpretada de maneira literal a legislação tribu...Questão 457941200459071Direito TributárioO procedimento administrativo emanado de autoridade administrativa competente com o objetivo de verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tr...Questão 457941200761164Direito TributárioA base de cálculo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana é o valor venal do imóvel, o qual será determinado pelo critério de aval...Questão 457941201256455Direito TributárioA definição de tributo contida no CTNQuestão 457941201312320Direito TributárioSegundo a codificação tributária, é correto afirmar que:Questão 457941201313756Direito TributárioSobre as contribuições especiais tributárias, assinale a alternativa correta.Questão 457941201690967Direito TributárioSobre a imunidade aplicável às entidades religiosas em relação ao IPTU, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941201797094Direito TributárioSegundo o Código Tributário Nacional, analise as assertivas abaixo em relação ao crédito tributário: I. O crédito tributário é constituído por meio do...Questão 457941202083365Direito TributárioNo âmbito das limitações do poder de tributar, há certas alterações na legislação tributária que somente podem ser feitas mediante Lei Complementar. U...