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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca SELECON no concurso para Prefeitura de São Gonçalo - RJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Penal, especificamente sobre Legislação Penal Especial, Crimes Hediondos - Lei nº 8.072/1990.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Peter Sherck atuou, como investigador em rumoroso caso envolvendo acusados de praticar crime de comércio ilegal de armas de fogo e que vieram a ser detidos e condenados pelo Juízo criminal competente. Durante o cumprimento da pena, os condenados requereram benefícios previstos na legislação. Nos termos da Lei de crimes hediondos (Lei n º 8.072/90), esses crimes são insuscetíveis de: