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O Decreto nº 6.017/2007 regulamenta a Lei nº 11.107/2005, que dispõ...

📅 2024🏢 Instituto Consulplan🎯 Prefeitura de Pitangueiras - SP📚 Direito Administrativo
#Estrutura da Administração Pública#Consórcios Públicos

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Instituto Consulplan no concurso para Prefeitura de Pitangueiras - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Estrutura da Administração Pública, Consórcios Públicos.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200825302
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Pitangueiras - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Consórcios Públicos
O Decreto nº 6.017/2007 regulamenta a Lei nº 11.107/2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos. Nos termos do referido Decreto, o instrumento pelo qual devem ser constituídas e reguladas as obrigações que um ente da Federação, inclusive sua administração indireta, tenha para com outro ente da Federação, ou para com consórcio público, no âmbito da prestação de serviços públicos por meio de cooperação federativa, é denominado
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