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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca Quadrix no concurso para CRT-03. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021, Outras Disposições da Lei 8.429/1992.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
De acordo com as disposições da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.
Não se aplica, na ação de improbidade administrativa, o
reexame obrigatório da sentença de improcedência ou
de extinção sem resolução de mérito.