///
As imunidades tributárias deverão ser estabelecidas
Quanto ao pagamento indevido de tributo, de acordo com o Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), o direito de pleitear a restituição extingue-...
Acerca do tributo conhecido como contribuição de melhoria, é correto afirmar que
O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a po...
Sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar, é correto afirmar que
Segundo o Código Tributário Nacional, há um lançamento que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar ...
De acordo com o Código Tributário Nacional, as taxas
De acordo com o código tributário nacional, é vedado a União
Considere que, em 01 de outubro de 2022, um determinado município publicou os instrumentos normativos a seguir:I – Decreto executivo atualizando a bas...
De acordo com o Código Tributário Municipal de Currais Novos, a reincidência de uma infração será punida com
As imunidades tributárias são limitações constitucionais ao poder de tributar. São também chamadas de hipóteses de não incidência tributária constituc...