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Controle Judiciário ou Judicial é o exercido privativamente pelos órgãos do Poder Judiciário, sobre os atos administrati...

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457941200825580
Ano: 2020Banca: EDUCAOrganização: Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PBDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Controle Administrativo, Judicial e Legislativo | Controle da Gestão Pública

Controle Judiciário ou Judicial é o exercido privativamente pelos órgãos do Poder Judiciário, sobre os atos administrativos do Executivo, do Legislativo e do próprio Judiciário quando realiza atividade administrativa. É um controle a posteriori, unicamente de legalidade, por ser restrito à verificação da conformidade do ato com a norma legal que o rege. São meios desse controle, entre outros:


I. Mandado de Segurança Individual e Coletivo.

II. Ação Popular.

III. Ação de Improbidade.

IV. Ação Civil Pública.

V. Ação Direta de Inconstitucionalidade


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Sobre o Poder administrativo discricionário, analise os itens e assinale a alternativa CORRETA:

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