Na Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2012 de uma determinada prefeitura, não foi prevista a cobrança de uma pa...

O princípio orçamentário que determina que as receitas e as despesas do ente público devem constar da lei orçamentária anual, não podendo haver omissã...

Os créditos referentes às autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento estão previstos no art. 41 da Lei 4...

Os recursos financeiros nos cofres públicos, de caráter temporário, provenientes da contribuição previdenciária do servidor, descontada da sua remuner...

A principal receita dos Conselhos Regionais provém das anuidades de pessoas físicas e jurídicas inscritas no Conselho, e que têm caráter tributário. O...

O princípio orçamentário que obriga a inclusão no orçamento público de todos os aspectos do programa de cada órgão que envolvam transações financeiras...

A receita orçamentária corresponde ao ingresso de recursos financeiros, integrados ao patrimônio público, sem quaisquer reservas, condições ou corresp...

A contabilidade pública baseia-se na Lei nº 4320/64, e tem como uma de suas funções:

Durante o exercício financeiro, o comprometimento da dotação orçamentária efetuado por um determinado órgão, para a realização de despesas contratuais...

O art.2º da Lei 4320, de 1964, prevê, de forma expressa, que a lei de orçamento conterá a discriminação da receita e despesa, de forma a evidenciar a ...

O cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços compreende um aspecto d...