De acordo com a lei que estabelece normas de finanças
públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal
e dá outras providências, assinale a alternativa correta.
A Considera-se incompatível com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica
e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito
genérico, de forma que somadas todas as despesas
da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas
no programa de trabalho, não sejam ultrapassados
os limites estabelecidos para o exercício.
B Considera-se adequada com o plano plurianual e a
lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que apesar
de não se conformar com as diretrizes, objetivos,
prioridades e metas previstos nesses instrumentos,
não infrinja qualquer de suas disposições.
C Os valores dos contratos de terceirização de mão
de obra que se referem à substituição de servidores
e empregados públicos não serão contabilizados
como “Outras Despesas de Pessoal”.
D Não considera-se aumento de despesa a prorrogação
daquela criada por prazo determinado.
E Considera-se obrigatória de caráter continuado a
despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para
o ente a obrigação legal de sua execução por um
período superior a dois exercícios.