Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200825748Tendo em vista a jurisprudência do STF no que se refere à relação entre finanças públicas e Defensoria Pública, assinale...1457941200825748Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-PIDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Defensoria Pública | Funções Essenciais à JustiçaTendo em vista a jurisprudência do STF no que se refere à relação entre finanças públicas e Defensoria Pública, assinale a opção correta. AEm atendimento ao equilíbrio financeiro e atuarial, é constitucional lei que defina requisitos legais diferentes em razão do gênero para efeito de outorga de pensão por morte de ex-servidores públicos. BNa dinâmica orçamentária estadual, o Poder Executivo atua apenas como órgão arrecadador dos recursos, não havendo espaço para discricionariedade acerca do repasse dos duodécimos das verbas destinadas à Defensoria Pública pela lei de diretrizes orçamentárias (LDO). CCom respaldo na garantia constitucional de que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, será constitucional lei estadual que atribua à Defensoria Pública do estado o ônus de defesa judicial de servidores públicos que eventualmente sejam processados civil ou criminalmente em razão do regular exercício do cargo. DA autonomia funcional e administrativa conferida à Defensoria Pública estadual assegura, conforme a CF, a gestão dos recursos e de pessoal da instituição, sem, contudo, incluir a prerrogativa de formulação da própria proposta orçamentária. ESerá constitucional lei estadual que atribua a governador de estado a competência para nomear cargos de chefia na estrutura organizacional da Defensoria Pública estadual. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200364272Direito ConstitucionalAinda sobre aspectos legais dos procedimentos policiais, julgue o próximo item. Parlamentares do Congresso Nacional possuem imunidade em razão de suas...Questão 457941200422148Direito ConstitucionalJulgue os itens seguintes, com relação aos direitos sociais e políticos.Os direitos políticos são titularizados e livremente exercidos por todos os br...Questão 457941200597973Direito ConstitucionalEm determinadas hipóteses, as comissões parlamentares de inquérito podem, independentemente de autorização judicial, determinar a quebra de sigilos ba...Questão 457941200772841Direito ConstitucionalCompete exclusivamente ao Congresso Nacional escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União, além de aprovar, por voto secreto, a esc...Questão 457941200911619Direito ConstitucionalAntônio foi eleito Senador da República para exercer o mandato durante o período de 2019 a 2026. Partindo dessa premissa, julgue o item que se segue.C...Questão 457941201315382Direito ConstitucionalConsiderando a teoria geral dos direitos fundamentais, julgue o item seguinte. A efetivação dos direitos individuais, que constituem direitos de defes...Questão 457941201575098Direito ConstitucionalDado o direito à liberdade, um dos direitos fundamentais, a prisão de um indivíduo é medida excepcional.Questão 457941201915787Direito ConstitucionalNo que diz respeito à interpretação das normas constitucionais, o método em que a interpretação deve ocorrer a partir do problema concreto que se pret...Questão 457941201931395Direito ConstitucionalCom base no disposto na CF a respeito da competência dos estados-membros e dos municípios e do procedimento de intervenção federal e estadual, assinal...Questão 457941202050435Direito ConstitucionalUm grupo conhecido como sangue azul organizou-se sob a forma de associação com fins paramilitares e, em seu estatuto, registrou claros propósitos de i...